A Angola é um país em crescimento e pode ser uma opção interessante para profissionais que buscam oportunidades de trabalho em setores como petróleo, mineração, construção civil, turismo e serviços. Mas, para conseguir um emprego no país, é preciso saber como funciona a Lei Geral do Trabalho em Angola, a legislação que rege as leis trabalhistas no país.
Se você tem interesse em trabalhar na Angola, continue a leitura para entender como funcionam as leis trabalhistas, além dos principais direitos e deveres do trabalhador. Vamos lá?
Como funciona a lei geral do trabalho em Angola?
As leis trabalhistas em Angola são regidas pela Lei Geral do Trabalho, legislação atualizada em 2015 que deve passar por reformulações até o fim de 2023.
A Lei Geral do Trabalho em Angola é aplicada a todos os empregadores e trabalhadores do setor formal, tanto nacionais como estrangeiros, que atuam no território angolano. Ainda estabelece as regras para a contratação de funcionários. Algumas das principais são:
- Limite de 44 horas semanais de trabalho (com as horas extras pode chegar a 54 horas semanais)
- 8 horas diárias, pode chegar até 9 ou 10 horas com horas extras;
- Obrigatoriedade de um contrato de trabalho, seja escrito ou verbal;
- Salário mínimo de 32 181,15 Kz por mês (em 2023);
- Férias remuneradas de 22 dias úteis;
- Trabalho entre 14 e 18 anos deve ter autorização dos pais;
- Licença maternidade de 12 semanas, começando 4 semanas antes da data prevista de parto;
- Falta remunerada de 1 dia por mês até 15 meses após o parto;
- Licença paternidade de 1 dia;
- Liberdade sindical e consequente direito à organização e ao exercício da atividade sindical.
A fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas é realizada pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, por meio de seus órgãos de fiscalização.
Essas regras são válidas para trabalhos formais, empreendedores precisam abir uma empresa em Angola.
Rescisão de contrato na Lei Geral do Trabalho na Angola
Existem duas formas de rescisão de contrato: por iniciativa do empregador ou por iniciativa do trabalhador.
No caso de rescisão por iniciativa do empregador, é necessário haver uma justa causa, ou seja, um motivo que justifique a rescisão do contrato, como comportamento inadequado ou falha no cumprimento de obrigações contratuais. O empregador também pode rescindir o contrato em situações de corte de gastos, mas nesse caso é preciso comprovar que o corte de pessoal é necessário e que não é possível alocar o trabalhador em outra área.
Já se a demissão for sem justa causa, o empregador deve pagar uma indenização que consiste no salário do trabalhador, multiplicado pelo número de anos de trabalho (limitado a 5). Ainda, acrescenta 50% do valor do salário. Entenda:
(100% do salário x número de anos trabalhados) + 50% do salário = valor da indenização
Já se a rescisão partir do trabalhador, ele deve cumprir um aviso prévio de 15 ou 30 dias. Também há rescisão com justa causa por parte do trabalhador, em casos de condições de trabalho perigosas ou abuso do empregador.
Por fim, há uma terceira opção de rescisão que é um acordo entre empregador e trabalhador. Nesse caso, o acordo deve ser por escrito e pode haver compensações de um dos lados. No entanto, se houver pressão de qualquer parte para o firmamento do acordo, ele será anulado.
Lembrando que mulheres não podem ser demitidas sem justa causa durante a gravidez e até 12 meses após o nascimento da criança.
Férias na Lei Geral do Trabalho na Angola
A Lei Geral do Trabalho em Angola estabelece que os trabalhadores têm direito a 22 dias úteis de férias anualmente. No caso de trabalhadores com contratos inferiores a 1 ano, são 2 dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho.
As férias podem ser fracionadas em dois períodos, mas pelo menos um deles deve ter no mínimo 15 dias úteis. Além disso, as férias devem ser remuneradas com pelo menos 50% do salário normal do trabalhador, acrescido de um terço como abono, sistema um pouco parecido com o cálculo de férias brasileiro.
Caso o trabalhador tenha familiares em outros países ou pretenda fazer uma viagem internacional, pode acumular até 3 anos de férias e tirar de uma única vez. Mas, é preciso tirar, no mínimo, 10 dias em cada ano. Ou seja, na prática, o trabalhador pode acumular 12 dias de férias em cada ano para fazer uma viagem longa ao fim do terceiro ano.
Adicional de insalubridade na Lei Geral do Trabalho na Angola
Não há na Lei Geral do Trabalho em Angola qualquer menção a um valor adicional de insalubridade para trabalhos de alto risco.
No entanto, a LGT proíbe que mulheres tenham cargos em trabalhos insalubres e perigosos, que sejam considerados de risco para funções genéticas. Ainda, trabalhadores em locais insalubres devem ser submetidos periodicamente a exame médico.
Além disso, o empregador deve fornecer roupas, calçados e equipamento de proteção individual para os trabalhadores terem condições dignas de trabalho.
As leis que regem a segurança de trabalho em Angola
A Lei Geral do Trabalho também define as normas e diretrizes a serem seguidas para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Algumas das principais regras são:
- Os empregadores devem fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) e capacitação adequada aos trabalhadores;
- Criação de uma comissão de prevenção de acidentes de trabalho, em atividades industriais ou de transporte;
- Fornecer condições dignas de trabalho com água potável, alimentos e outros recursos;
- Assegurar que as substâncias perigosas sejam armazenadas em locais seguros;
- Ter um posto de saúde e postos farmacêuticos, quando necessário;
- Ter uma mala de primeiros socorros disponível quando não há posto de saúde;
- Assegurar condições para exames médicos regularmente;
- Impedir a entrada de bebidas alcoólicas e outras drogas no ambiente de trabalho.
Também, o trabalhador tem o dever de usar equipamentos de segurança e cumprir as normas de segurança no trabalho.
A fiscalização do cumprimento dessas obrigações é feita pela Inspecção Geral do Trabalho.
Lei Geral do Trabalho na Angola em caso de óbito
Se um empregado morrer enquanto ainda estiver empregado, sua família terá direito a receber uma indenização. Além disso, também há indenização se a causa da morte for por acidente de trabalho ou devido à doença profissional.
Ainda, caso seja comprovado que a negligência do empregador levou a morte do trabalhador, ele deverá responder criminalmente pelo ocorrido.
Lei do trabalho doméstico em Angola
A lei do trabalho doméstico em Angola é o Regime Jurídico do Trabalho Doméstico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º155/1. A legislação define os direitos e deveres dos empregadores e trabalhadores domésticos.
Nesse caso, são considerados trabalhadores domésticos todos os que prestam serviços contínuos no âmbito familiar do empregador, como cuidar da casa, cozinhar, lavar roupa, cuidar de crianças e idosos, jardinagem, entre outros.
Esses trabalhadores também devem ter um contrato de trabalho com informações sobre salário, o horário de trabalho, as férias e o período de aviso prévio em caso de rescisão do contrato. Além disso, o empregador deve pagar uma contribuição para a Segurança Social de 6%, enquanto o trabalhador deve arcar com os outros 2%.
O trabalho doméstico só é permitido para trabalhadores acima de 18 anos. Além disso, eles têm os mesmos direitos que qualquer outro empregado, como salário mínimo, férias remuneradas, 1 folga semanal e indenização em caso de rescisão sem justa causa. Ou seja, todas as regras estabelecidas na Lei Geral do Trabalho.
Como baixar a lei geral do trabalho em Angola em pdf
Para baixar a Lei Geral do Trabalho em Angola em PDF basta acessar o site da International Labour Organization (ILO). Além disso, no site do Sindicato Nacional dos Empregados Bancários de Angola, há uma versão da LGT bastante simplificada e intuitiva para entender melhor.
O Regime Jurídico do Trabalho Doméstico também pode ser acessado no site da organização.
Diferenças nas leis trabalhistas entre Brasil e Angola
Existem algumas semelhanças e diferenças entre as leis trabalhistas em Angola e Brasil. Entenda as principais:
| Angola | Brasil | |
| Jornada de trabalho máxima | 44 horas semanais | 44 horas semanais |
| Férias | 22 dias úteis por ano de trabalho | 30 dias corridos por ano trabalhado |
| Licença maternidade | 12 semanas, sendo 6 semanas obrigatórias após o parto (16 em caso de gêmeos) | 120 dias |
| Licença paternidade | 1 dia | 5 dias (podendo ser 20 dias) |
| Contrato de trabalho | São feitos contratos de trabalho | Carteira nacional de trabalho |
| Aviso prévio | 15 a 30 dias | 30 dias |
| 13º salário | 50% do salário-base como bonificação de Natal | Obrigatório e pago em duas parcelas |
| Idade mínima | 14 anos (com autorização dos pais) | 16 anos |
O que é a nova Lei de trabalho de Angola?
A Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade, em fevereiro de 2023 a Proposta de Nova Lei Geral do Trabalho, ou seja, uma renovação na LGT. A proposta com 326 artigos ainda deve passar por algumas fases antes de entrar em vigor:
- Votação final global pelo Plenário da Assembleia Nacional (marcada para 25 de maio de 2023);
- Promulgação pelo Presidente da República;
- Publicação pela Imprensa Nacional.
A proposta estabelece um prazo de 90 dias para a nova lei entrar em vigor. Sendo assim, ela só deve entrar em vigor no segundo semestre de 2023.
Assim como as novas leis trabalhistas na Espanha, segundo a proposta, a nova regra deve promover mais dignidade aos trabalhadores e reforçar a harmonia nas relações de trabalho.
Principais mudanças na Nova Lei Geral de trabalho em Angola
Algumas das principais mudanças que chegarão com a aprovação da Nova Lei Geral de Trabalho em Angola são:
- Em regra, todos os contratos de trabalho passarão a ser em regime indeterminado, salvo exceções;
- Empresas de qualquer tamanho devem pagar as mesmas indenizações para os trabalhadores;
- O contrato de trabalho por escrito passa a ser obrigatório e devem ser registrados no Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social;
- Introduz o Contrato de Teletrabalho e do Contrato de Trabalho de Comissão de Serviço; Insere a figura da mobilidade de trabalhadores no âmbito de um grupo de empresas.
Trabalhar na Angola pode ser uma oportunidade profissional bem interessante. Agora que você já sabe como funcionam as leis trabalhistas no país, aproveite e descubra a forma mais prática e econômica de fazer as suas transferências internacionais.
Perguntas frequentes
As leis trabalhistas em Angola são regidas pela Lei Geral do Trabalho, legislação que determina direitos e deveres do trabalhador como obrigatoriedade de contrato, salário mínimo e indenização em caso de demissão sem justa causa.
A carga horária de trabalho é de 44 horas semanais, com 1 folga obrigatória. Além disso, com as horas extras o número pode chegar até 54 horas semanais. O trabalhador também tem direito a 22 dias úteis de férias por cada ano de trabalho.
A Nova Lei Geral de Trabalho em Angola é uma proposta de renovação para a atual legislação. A proposta foi aprovada pela Assembleia Nacional e ainda tem algumas fases. Sendo assim, deve entrar em vigor no segundo semestre de 2023.
A Nova Lei Geral de Trabalho deve promover mais dignidade aos trabalhadores e reforçar a harmonia nas relações de trabalho. Entre as mudanças está a determinação de contrato de tempo indeterminado e contrato de teletrabalho.