Como funcionam as leis trabalhistas em Portugal?

Conhecer as leis trabalhistas em Portugal é fundamental para quem está pensando em ir morar e trabalhar no país. Essas leis estabelecem as principais regras e regulamentações para as relações de trabalho desde a contratação até a demissão. 

Entenda no texto abaixo quais são as principais leis trabalhistas em Portugal, os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores. Confira!

Como funcionam as leis trabalhistas de Portugal?

As leis trabalhistas de Portugal são regulamentadas pelo Código do Trabalho português, que estabelece as normas e diretrizes que devem ser seguidas pelos empregadores e trabalhadores. Ainda, há outras leis complementares que abordam temas específicos, como a lei de saúde e segurança no trabalho e a lei que estabelece as normas para o trabalho noturno.

Além disso, as leis trabalhistas em Portugal são bem protetivas, estabelecendo regras claras para trabalhadores e empregadores. 

Contrato de trabalho em Portugal – artigo 88 lei

O artigo 88 do Código do Trabalho português define o contrato de trabalho como um acordo entre o empregador e o trabalhador em que se estabelecem as condições de trabalho. Ele deve conter informações do trabalhador e detalhes do trabalho, como remuneração e horas trabalhadas. 

Lei advertência no trabalho em Portugal

Em Portugal, a lei prevê a possibilidade de aplicação de advertência no trabalho, no caso de violação de um dever laboral, sem que isso implique a sua rescisão de contrato de trabalho.

As advertências podem ser aplicadas por escrito e devem conter a identificação do trabalhador, data da infração, descrição da conduta censurada, indicação das provisões violadas e informação de que a reincidência poderá levar a penalizações mais graves.

Essas advertências podem ser aplicadas quando há infrações consideradas leves, como atrasos, faltas ou violação das normas de segurança e saúde no trabalho. 

O trabalhador pode contestar essa advertência e apresentar provas de sua inocência. 

Quais são os direitos trabalhistas em Portugal?

Os principais direitos trabalhistas em Portugal são:

• Jornada de trabalho de, no máximo, 8 horas por dia e 40 horas semanais;
• 22 dias de férias remuneradas por ano ou dois dias por mês de trabalho se o contrato for de seis meses ou menos;
• Salário mínimo que aumenta todos os anos;
• Licença maternidade de 120 a 150 dias;
• Licença paternidade de 28 dias;
• Licença de 30 dias após uma adoção;
• Indenização em caso de demissão sem justa causa;
• Igualdade de tratamento e salário em função do gênero, idade, orientação sexual, entre outras características;
• Direito à greve;
• Horas extras com um pagamento a mais na remuneração;
• Ausência por motivos de saúde. 

Quantos dias de férias o trabalhador tem em Portugal?

Os trabalhadores em Portugal têm direito a 22 dias úteis de férias anuais, em alguns casos 30 dias e elas não podem ser acumuladas para o próximo ano. Ainda, trabalhadores temporários têm direito a 2 dias de férias por mês trabalhado. Também, as convenções coletivas podem impor um maior número de férias. 

Além disso, o Código do Trabalho exige que os funcionários usem seus dias de folga, não é permitido trocar por nenhuma remuneração adicional. 

No entanto, o empregador tem o direito de cancelar os dias de folga, especialmente durante o período de trabalho mais movimentado, mas esses funcionários devem ser indenizados.

Geralmente, o salário referente às férias anuais é pago no mês de junho ou no mês anterior às férias do trabalhador. Por isso, também é conhecido como subsídio de verão. O valor é equivalente a um mês de salário. 

Tem décimo terceiro em Portugal?

Sim. Na verdade, o trabalhador tem direito a receber 14 salários anuais, os 12 correspondentes a cada mês, subsídio de férias e de Natal. 

O subsídio de Natal, décimo terceiro, deve ser pago até dia 15 de dezembro. O valor deve ser integral ao seu salário, ou proporcional aos dias trabalhados, caso não tenha completado 1 ano de trabalho. 

Licenças remuneradas em Portugal

Em Portugal, o trabalhador tem direito a algumas licenças remuneradas.

Mulheres grávidas têm direito a licença maternidade de 120 a 150 dias, podendo começar até 30 dias antes da data prevista para o parto. Além disso, após o parto, a mãe deve, obrigatoriamente, tirar, no mínimo,  42 dias de licença.

Já o pai tem direito a 28 dias obrigatórios de licença, sendo os 5 primeiros dias imediatamente após o nascimento da criança. Ainda, há a licença compartilhada entre o pai e a mãe, conhecida como licença parental. 

Também, no caso de adoção, os pais têm direito a folgas durante o processo e mais 30 dias de licença após a efetivação da adoção da criança. 

Ainda, o trabalhador tem direito a licenças por motivos de saúde. 

Outra licença é em caso de luto que pode ser:

• 3 dias consecutivos para a mãe e o pai após a morte do filho durante o período gestacional;
• 20 dias consecutivos e caso de falecimento de cônjuge, filho ou enteado;
• 5 dias consecutivos em caso de falecimento de parentes de primeiro grau. 

Qual o regime de trabalho em Portugal?

Em Portugal, o regime de trabalho é estabelecido no contrato de trabalho, um acordo que estabelece as condições de trabalho como cargo que será ocupado, salário, horário de trabalho, entre outras informações importantes. Esse contrato pode ser verbal em alguns casos, mas é recomendado que seja sempre por escrito. 

Confira os principais tipos de contrato de trabalho em Portugal. 

Contrato de trabalho sem termo 

É o contrato de trabalho indeterminado, ou seja, não é estabelecido um prazo final para sua duração. É o mais parecido com a “carteira assinada” no Brasil e muito comum em Portugal. 

Ele costuma ser estabelecido após as renovações permitidas no contrato de trabalho a termo e oferece mais estabilidade para o trabalhador. 

Contrato a termo certo

É um contrato de trabalho com tempo determinado, ou seja, é estabelecido um prazo final para a sua duração. Ele é um dos mais comuns em Portugal e pode ter duração entre 6 meses a 1 ano. Ainda, pode ser renovado até 3 vezes. 

Uma empresa pode firmar um contrato de trabalho a termo certo para as seguintes atividades:

• Substituição de um trabalhador ausente;
• Atividade sazonal;
• Acréscimo excepcional de atividade na empresa;
• Execução de uma tarefa ocasional ou serviço definido como não duradouro;
• Execução de uma atividade ou projeto definido como temporário como, por exemplo, na construção civil.

Esse contrato de trabalho deve ser feito sempre por escrito. 

Contrato de trabalho a termo incerto

Esse contrato é feito quando a empresa precisa de um funcionário temporário, mas ainda não sabe qual será a duração do emprego. Dessa forma, ele estabelece uma data de início, mas não de fim para o projeto. 

Diferente do contrato a termo, ele não precisa de renovação. No entanto, diferente do contrato sem termo, o prazo máximo é de 4 anos. 

Contrato de trabalho de curta duração

É o contrato feito para trabalhos de muito curta duração, como para trabalhar em eventos, congressos e colheitas agrícolas. O prazo máximo é de um contrato de 70 dias sem renovação. 

Contrato de trabalho a tempo parcial

É o contrato de trabalho em que o trabalhador trabalha meio período das 40 horas semanais estipuladas pelo Código de Trabalho. Ainda, o contrato por escrito é obrigatório, sendo preciso indicar os dias da semana e horários específicos de trabalho. 

Contrato de trabalho de prestação de serviços

É o tipo de contrato no qual o trabalhador é contratado para prestar serviços de forma autônoma, sem estabelecer uma relação formal de trabalho. Neste caso, o trabalhador é responsável pela gestão do seu próprio negócio com liberdade para definir a sua própria forma de trabalho.

Contrato de trabalho intermitente

É o contrato de trabalho específico para alguns períodos trabalhados, quando o trabalhador presta serviços de forma descontínua. 

Contrato de teletrabalho

Contrato feito quando o trabalho não ocorre presencialmente. Esse contrato deve ser por escrito e é o trabalhador que define seu local de trabalho. Ainda, o contrato define a remuneração, horas trabalhadas e de quem é a responsabilidade dos equipamentos necessários para o serviço, como computador, celular ou internet. 

Contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro

O contrato para pessoas que não têm cidadania portuguesa, seja cidadão de um país membro do Espaço Econômico Europeu ou de outro Estado que possua igualdade de tratamento de atividade profissional. 

Neste contrato deve ter o visto de trabalho ou título de autorização de residência ou permanência do trabalhador em território português, além da atividade e remuneração do trabalhador. 

‌Salário mínimo em Portugal

Atualmente, o salário mínimo em Portugal é de € 760. A remuneração foi adotada em janeiro de 2023.

A média salarial de Portugal estava em torno de 1.575 €, de acordo com os dados mais atuais do INE (Instituto Nacional de Estatística) referentes ao quarto trimestre de 2022.

Tem seguro desemprego em Portugal?

Em Portugal, há o subsídio de desemprego, um valor em dinheiro, pago mensalmente a quem perdeu o emprego. Para recebê-lo, o trabalhador deve estar inscrito no centro de emprego ou serviço de emprego. Além disso, ele precisa ter um contrato de trabalho que tenha descontado para a Segurança Social. 

O valor do subsídio corresponde a 65% da remuneração de referência. O valor máximo é de 1201,08 euros, o equivalente a duas vezes e meia o valor do indexante dos apoios sociais (IAS). Além disso, a duração do subsídio depende da idade do trabalhador e do seu tempo de contribuição, variando entre 30 dias e 540 dias. 

Trabalhadores autônomos e os Recibos verdes

Em Portugal, existem os trabalhadores autônomos (ou independentes) que trabalham com os chamados Recibos Verdes, que funcionam de maneira similar ao MEI (Microempreendedor Individual) no Brasil. Ou seja, eles devem emitir uma nota para os empregadores. 

Esses trabalhadores são responsáveis por pagar sua própria a Segurança Social e não têm direito a subsídios de férias, Natal ou outras licenças. Mas, em contrapartida, podem estabelecer seus próprios horários e termos de serviço. 

Ao prestar um serviço, o autônomo emite um documento chamado de recibo verde. Para isso, é preciso ter um NIF (Número de Identidade Fiscal) e fazer o cadastro nas Finanças, a autoridade tributária e aduaneira do país.

Comparação das leis trabalhista da Portugal com o Brasil

Existem algumas semelhanças e diferenças entre as leis trabalhistas de Portugal com o Brasil. Entenda as principais:

	Portugal	Brasil
Jornada de trabalho máxima	40 horas semanais	44 horas semanais
Horas extras	Primeiras 2 horas pagas a 125%, restantes a 150%	Primeiras 2 horas pagas a 50%, restantes a 100%
Férias	22 dias úteis	30 dias corridos
Licença maternidade	120 a 180 dias	120 dias
Licença paternidade	20 dias	5 dias (podendo ser 20 dias)
Contrato de trabalho	São feitos contratos de trabalho	O trabalhador tem sua “carteira assinada”
Idade mínima	16 anos	16 anos
Menor aprendiz	15 anos	15 anos

Nova lei para trabalhar em Portugal

Em 2022, entrou em vigor em Portugal a nova Lei dos Estrangeiros, que estabeleceu novas regras para brasileiros que desejam trabalhar no país. 

A nova lei criou um visto para procurar emprego, dessa forma, quem ainda não encontrou uma vaga de trabalho em Portugal, pode morar no país por até 180 dias para se colocar no mercado de trabalho. Outra novidade é a criação de visto para nômades digitais, específico para atender trabalhadores remotos.

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