Contrato social: entenda o que é e sua importância para as empresas

Ao abrir uma empresa, os sócios têm que cumprir com uma série de obrigações para formalizar o negócio. Uma delas é redigir o contrato social, um importante documento que determina diversas regras empresariais, direitos e obrigações de cada sócio. 

Acompanhe o artigo abaixo para entender melhor o que é um contrato social, se sua empresa precisa e como fazer um. Vamos lá?

O que é um contrato social de uma empresa?

De forma simples, podemos dizer que o contrato social é o documento que certifica a fundação de uma empresa. Ele, juntamente com o cadastro do CNPJ, serve para comprovar a existência do negócio e também fazer a definição básica de algumas informações, como qual o tipo de sociedade a ser formada. 

O documento deve ser elaborado quando o negócio é fundado, antes mesmo da emissão do CNPJ. Para a abertura da empresa, o contrato social deve ser registrado na Junta Comercial de cada estado. 

Ele também é comumente utilizado em cadastros de clientes ou fornecedores, além de ser um documento indispensável em qualquer outro tipo de relação jurídica mais formal, como abertura de conta bancária ou participação em licitações. 

Também, é este documento que define quem são os sócios e responsáveis legais da empresa. Por isso, é importante mantê-lo sempre atualizado com as informações sobre o negócio.

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Quais tipos de empresa tem contrato social?

O contrato social é usado apenas para empresas LTDA. No entanto, outros tipos de constituição de empresas também possuem os respectivos documentos que servem de prova da fundação e existência do negócio. São eles:

Sociedade Limitada – LTDA

Tecnicamente falando, o termo contrato social é usado apenas para uma sociedade em comandita (LTDA). Ele existe quando duas ou mais pessoas se juntam para exercer uma atividade empresarial. Neste contrato devem estar descritos as atividades, direitos e deveres de cada sócio. 

No caso de alteração do contrato, de fusão ou aquisição de outra Ltda, qualquer sócio que se oponha a este evento pode optar por se retirar da empresa.

Empreendedor Individual

Nesse caso, o documento é denominado Inscrição Empreendedor. Esses modelos geralmente são fornecidos pela própria diretoria de negócios de cada estado e não têm variação na estrutura. Além disso, eles também não permitem alterações futuras.

EIRELI

A EIRELI é uma empresa individual de responsabilidade limitada. O documento correto neste caso é um Ato Constitutivo. É muito semelhante ao contrato social real, mas contém algumas cláusulas padrão que servem para afastar a responsabilidade limitada do indivíduo em relação à pessoa jurídica.

MEI

O MEI (Micro Empreendedor Individual) exerce suas atividades com nome próprio. Portanto, não têm contrato social ou mesmo sócios. O que comprova o registro do MEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. 

Como fazer um contrato social?

Normalmente, o modelo de contrato social deve ser elaborado junto a um contador que irá aconselhar em todos os pontos. Exceto para casos mais complexos, em que é preciso envolver escritórios de advocacia, como definir a atividade de fim de negócio quando o produto é muito inovador e ainda não há uma legislação.

Em qualquer caso, é importante entender a estrutura geral do documento. Nele, serão definidos itens como:

• Quem são os sócios;
• Participação em ações ou quotas dos sócios;
• Endereço comercial
• Ramo de atividade da empresa;
• Definição de atividade econômica (de acordo com o CNAE);
• Direitos e deveres de cada sócio;
• Capital social;
• Regras para entrada e saída de sócios;
• Regras de alienação do negócio;
• Previsão da criação de um Conselho Fiscal;
• Regras de distribuição de lucros  ou pró-labore. 

Informações de cada sócio

No contrato social devem constar várias informações pessoais de cada sócio, como:

• Nome completo;
• Endereço residencial;
• Estado civil;
• Nacionalidade;
• Profissão;
• RG e CPF.

É importante lembrar que essas pessoas são as responsáveis legais da empresa. Sendo assim, qualquer problema jurídico que a empresa venha a ter, são os sócios nominados no contrato social que serão acionados. Dessa forma, sempre que um sócio deixar o negócio, o documento deve ser imediatamente atualizado. 

Conclusão

O contrato social é uma das primeiras obrigações de quem pretende abrir um negócio. Ele deve ser feito antes mesmo da abertura do CNPJ e além de confirmar sua existência, define uma série de regras empresariais. Mas, mesmo após a empresa estar em funcionamento, não se esqueça que a atualização constante do documento é imprescindível. 

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