Controle aduaneiro: Receita Federal atualiza regras

A Receita Federal atualizou suas regras de controle aduaneiro em viagens para o exterior. As mudanças foram publicadas no dia 28 de novembro de 2022, por meio da Instrução Normativa nº 2.117/2022. 

A nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais entra em vigor a partir de 30 de dezembro de 2022. Essa nova legislação prevê edições nas questões tributárias e de declaração de valores. A principal novidade é está no aumento do limite de dinheiro que pode ser levado para viagens no exterior. 

Na configuração da lei anterior, o valor em espécie era de R$ 10 mil. Com a Instrução Normativa nº 2.117/2022, ele passa a ser de US$ 10 mil (ou o mesmo valor em outra moeda correspondente).

Confira, a seguir, quais são as principais alterações provocadas pela Instrução Normativa e como aproveitar isso na sua viagem!

O que é controle aduaneiro?

O controle aduaneiro é uma forma de fiscalização majoritariamente de entrada de comércio. Essa vistoria é responsável pela segurança tanto da mercadoria quanto do consumidor. O supervisionamento dessa entrada de câmbio também ocorre com quantias em espécie em viagens, por exemplo. 

Assim, a Lei de Câmbio anterior permitia a saída de dinheiro em espécie de até R$ 10 mil, independente da moeda estrangeira correspondente. Com as novas alterações, o controle aduaneiro autorizará até US$ 10 mil. Na cotação de dezembro de 2022, o valor quintuplicou.

Quem faz o controle aduaneiro?

O controle aduaneiro é feito pela Secretaria da Receita Federal e pelo Banco Central. O órgão da Receita é responsável pelo controle de entrada e saída de câmbio do Brasil. Já o Banco Central fiscaliza operações de câmbio propriamente ditas e elabora estatísticas de capital, tanto em solo nacional quanto no exterior.

Para viajar e levar além do limite de US$ 10 mil em espécie, é necessário realizar uma Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes. Você preenche esse documento pelo site da Receita Federal.

Qual a função do controle aduaneiro?

A função do controle aduaneiro é de fiscalizar a entrada e saída de capital do Brasil. Com as alterações da Lei de Câmbio e Capitais Internacionais, o novo limite passa a ser de US$ 10 mil ou o valor correspondente em outra moeda.

Assim, você ganha uma margem maior de controle financeiro na sua viagem.

O que mudou nas regras do controle aduaneiro?

Publicada no dia 28 de novembro de 2022 no Diário da União, a Instrução Normativa nº 2.117/2022 modificou as seguintes regras:

• Instrução Normativa nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante;
• Instrução Normativa nº 1.082/2010, que institui a Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores (e-DMOV);
• Instrução Normativa nº 1.385/2013, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores.

Resumindo