O formulário padrão de autorização de viagem internacional é o documento que permite que menores de 18 anos viajem para outros países sozinhos, com apenas um dos pais ou terceiros.
Neste post, você vai saber o que diz a lei sobre viagens de menores, em que situações o formulário padrão é exigido e como funciona seu preenchimento. Ainda verá quais são as regras aplicáveis a crianças brasileiras que residem fora do país. Acompanhe!
O que é o formulário padrão de autorização de viagem internacional?
O formulário padrão de autorização de viagem internacional é um documento utilizado para viabilizar viagens de um menor de 18 anos. Seja com apenas um dos pais, seja com outro responsável ou sozinho. É preciso garantir que todas as regras sejam cumpridas para evitar problemas com a Polícia Federal.
Baixe o formulário padrão de autorização de viagem internacional para preenchê-lo.
Recomenda-se consultar o Posto Consular do seu interesse para conferir orientações mais específicas sobre como autorizar a viagem do menor para o exterior. Você pode verificar as particularidades do seu Posto Consular por meio do Sistema e-consular.
O consulado de Paris, por exemplo, oferece dois tipos de formulários. O formulário de menor acompanhado se o menor for viajar com apenas um dos pais ou terceiros. E o formulário de menor desacompanhado caso o menor viaje sozinho.
Como preencher o formulário padrão de autorização de viagem internacional?
O formulário padrão de autorização de viagem internacional deve ser preenchido com os dados do menor e do seu responsável. É possível, mas não obrigatório, incluir fotos do menor no formulário.
A autorização precisa ser impressa em duas vias, conforme orientação do Governo Brasileiro. As duas vias devem ser reconhecidas em cartório se não forem assinadas na presença de uma autoridade consular.
Caso o menor não esteja com os pais, o responsável legal deve assinar o formulário e incluir o Termo de Tutela original.
Se um dos pais do menor faleceu, o pai ou mãe solicitante precisa assinar o formulário e apresentar a Certidão de Óbito original do genitor falecido.
Em caso de mãe ou pai desaparecido, o outro genitor deve ter uma decisão judicial que permita autorizar sozinho a viagem internacional.
Dicas sobre o formulário padrão de autorização de viagem internacional:
- separe um formulário para cada criança ou adolescente;
- preencha de maneira digital ou manual em letra de forma;
- apresente o documento em duas vias originais, sem rasuras e autenticadas em cartório (se as vias não forem assinadas na presença de uma autoridade consular);
- imprima várias vias, caso faça diferentes viagens. A Polícia Federal ficará com a original em cada;
- não deixe espaços brancos no documento. Use um traço para inutilizá-los;
- inclua um prazo máximo de 2 anos no campo “válida até”. Caso contrário a PF entenderá que essa é a validade;
- anexe a autorização às cópias do documento do menor. Se tiver um termo de tutela, coloque a cópia autenticada;
- apresente-se no guichê da fiscalização migratória da PF com antecedência, no dia da viagem.
Qual a validade do formulário padrão de autorização de viagem internacional?
A validade do formulário padrão de autorização de viagem internacional é de 2 anos, se não for indicada uma data inferior no documento. As duas vias do formulário devem ter a(s) assinatura(s) do(s) responsável(is) pelo menor reconhecida(s) em cartório, caso não sejam assinadas na presença de uma autoridade consular.
Como fazer uma autorização de viagem internacional para menor?
Para autorizar um menor a viajar para o exterior, preencha o formulário padrão de autorização de viagem internacional, com firma reconhecida em cartório (se não forem assinadas diante de uma autoridade consular), e entregue ao funcionário do controle de imigração do posto de fronteira, porto ou aeroporto. A apresentação deve ser realizada em 2 vias originais e precisa ser assinada por ambos os pais, ainda que a guarda seja exclusiva de um deles.
Se um dos pais discordar da solicitação, é preciso entrar na justiça para resolver o impasse. Somente depois disso é possível solicitar e obter a autorização para a viagem internacional.
O documento não é aplicável a menores estrangeiros, ainda que o controle de imigração tenha direito de solicitar informações. Mas é obrigatório para menores brasileiros com dupla nacionalidade. Contudo, não serve como prerrogativa para fixar residência no exterior, exceto em situações específicas.
Quando o menor precisa do formulário padrão de autorização de viagem internacional?
O menor de 18 anos precisa da autorização para viagem internacional ao viajar para outros países desacompanhado, somente com um dos pais ou com terceiros. Quando a criança ou adolescente viaja com ambos os pais, não é necessário preencher o formulário padrão de autorização de viagem internacional.
Essa determinação está descrita no Art. 1° da Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela promulga que em viagem ao exterior, se acompanhados por pai e mãe, os menores de idade não precisam de autorização, sendo necessário somente documento pessoal ou passaporte.
Regras para viagens internacionais de crianças brasileiras que residem fora do Brasil
Segundo o Art. 2° da Resolução 131, os menores brasileiros que residem fora do país podem viajar sem qualquer autorização escrita, se estiverem acompanhados de um dos pais. Se estiverem desacompanhados ou acompanhados de terceiros, só conseguem viajar com o formulário padrão de autorização de viagem internacional preenchido com firma reconhecida em cartório (caso as duas vias não sejam assinadas na presença de uma autoridade consular).
É preciso haver a comprovação da residência da criança ou adolescente no exterior. Caso contrário, a regra válida é igual à dos menores residentes no Brasil.
O ideal é apresentar a autorização nos guichês de fiscalização migratória da Polícia Federal no dia da viagem ao exterior. Para evitar transtornos, chegue ao local com antecedência, considerando o tempo necessário para análise da documentação do menor.
A validade da autorização deve ser registrada. Se isso não ocorrer, o formulário terá validade de dois anos.
Precisa de autorização do pai para viagem internacional?
Ambos os pais precisam assinar a autorização quando o menor vai viajar para o exterior, mesmo se a guarda for de apenas um deles. É preciso apresentar o formulário padrão de autorização de viagem internacional em duas vias originais, reconhecidas em cartório por semelhança ou autenticidade (caso não sejam assinadas na presença de uma autoridade consular). Se houver impasse sobre a autorização, pelo menos um dos pais deve recorrer à Vara da Infância e da Juventude.
A Polícia Federal elaborou um manual relativo à viagem de menores brasileiros ao exterior para orientar pais e responsáveis sobre os procedimentos para a obtenção de autorização e a documentação necessária para as autoridades competentes.
Precisa de autorização para fazer passaporte de menor?
Ambos os pais devem conceder a permissão para fazer passaporte de menor de idade. Por isso, é preciso preencher o formulário padrão de autorização de expedição de passaporte para menor, com a assinatura dos dois pais. O documento pode ser baixado ou obtido no posto consular, onde deve ser apresentado após o preenchimento.
O responsável pelo menor deve verificar se há a necessidade de agendamento prévio para comparecer ao posto consular.
Os pais ou responsáveis legais brasileiros e estrangeiros com carteira de Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) válida podem reconhecer suas assinaturas diretamente em uma Repartição Consular brasileira.
Já os pais ou responsáveis legais estrangeiros sem carteira de RNE válida devem reconhecer suas assinaturas perante um tabelião local. Depois, precisam legalizar o documento em uma Repartição Consular brasileira.
Documentos necessários para solicitar o passaporte de menor:
- certidão de nascimento, sendo que é preciso apresentar o documento original para menores de 12 anos;
- RG e CPF dos pais, considerando a validade e a conservação dos documentos;
- foto do bebê, quando tiver menos de 3 anos (tamanho 5×7, colorida, recente, sem data e com fundo branco);
- protocolo de agendamento;
- comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU);
- certidão de óbito em caso de falecimento de um ou dos dois pais;
- formulário para autorização de emissão de passaporte para menor de idade, conforme modelos da Polícia Federal.
A solicitação de emissão deve ser feita no site da Polícia Federal e você deve gerar a GRU para pagamento. Com todos os documentos em mãos, entregue os documentos no posto da PF no dia e horário marcados.
Depois de todos esses detalhes prontos, você só precisa se planejar. Pense também na contratação do seguro de viagem internacional e na quantia que precisa durante o passeio.
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Existem algumas regras que precisam ser seguidas para garantir a segurança do menor durante a viagem, além de evitar transtornos na saída do país e na chegada ao destino. Preenchendo o formulário padrão de autorização de viagem internacional e seguindo as orientações da Polícia Federal, você evita problemas e torna a viagem mais tranquila.
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Resumindo
O formulário padrão de autorização de viagem internacional é o documento que permite que menores de 18 anos viajem para outros países sozinhos, com apenas um dos pais ou terceiros.
O formulário padrão de autorização de viagem internacional deve ser preenchido com os dados do menor e do seu responsável. É possível, mas não obrigatório, incluir fotos do menor no formulário. Se o menor for viajar com apenas um dos pais ou terceiros, preencha o formulário de menor acompanhado. Caso o menor viaje sozinho, use o formulário de menor desacompanhado.
A criança menor pode viajar desacompanhada de um dos pais se ela tiver mais de 16 anos e a viagem for nacional. Nesse caso, não precisa de autorização judicial. Em viagens internacionais, é necessário estar com um dos pais e preencher o formulário padrão de autorização de viagem internacional.
A criança não pode viajar sem o formulário padrão de autorização de viagem internacional, exceto quando estiver com ambos os pais. Se estiver com apenas um deles, com terceiros ou sozinha, é obrigatória a apresentação do documento.
A validade do formulário padrão de autorização de viagem internacional é de 2 anos se não for indicada outra data no documento. O formulário precisa ser entregue em duas vias , que devem ter a(s) assinatura(s) do(s) responsável(is) pelo menor reconhecida(s) em cartório, caso não sejam assinadas na presença de uma autoridade consular.