Imposto Territorial Rural: como funciona e até quando enviar o ITR

Primeira alíquota ou a alíquota única do Imposto Territorial Rural precisa ser paga até hoje, 29 de setembro, último dia para envio da declaração. A Receita Federal começou a receber a Declaração de Imposto Territorial Rural no dia 14 de agosto de 2023. Regulamentado pela Lei nº 9.393, o ITR é um tributo federal cobrado sobre a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel rural. Para se qualificar, o território deve estar localizado fora da zona urbana do município. 

O ITR é enviado para a Secretaria Especial da Receita Federal e é obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas com imóveis rurais.

Quer saber mais sobre o ITR? Continue lendo!

Até quando posso enviar o Imposto Territorial Rural?

A Declaração de Imposto Territorial Rural pode ser enviada até hoje, 29 de setembro de 2023, às 23:59 .

Como funciona o Imposto Territorial Rural?

O ITR é um tributo federal cobrado anualmente sobre propriedades rurais com mais de 30 hectares. O imposto tem que ser pago pelo proprietário, titular ou possuidor de qualquer título de um território rural. Esse tributo é cobrado em formato de quota única ou dividido em 4 alíquotas que devem ser pagas até o último dia útil de setembro de cada ano.

As parcelas do ITR devem ser pagas até o último dia útil do mês. As alíquotas sofrem um acréscimo de juros de 1% ao mês e correção pela Taxa Selic.

Tributos de valor inferior a R$ 100 precisam ser pagos em cota única e o custo mínimo do imposto é de R$ 10. A cobrança do ITR varia conforme o tamanho do território. Imóveis podem ser taxados em 0,03% da área total em hectares. A alíquota máxima cobrada é de 20% do território total.

Onde declarar o ITR?

O ITR deve ser enviado para o site da Receita Federal ou pelo app do órgão, o Receitanet. A Declaração é preenchida pelo Programa Gerador da Declaração do ITR com as informações do território em dois formulários: o Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diac) e o Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat).

A Diac é preenchida com as informações cadastrais de cada imóvel e seu proprietário. Já a Diat é composta por informações exigidas para apurar o valor do imposto devido por cada território. 

Quem deve declarar Imposto Territorial Rural?

São obrigados a declarar o ITR pessoas físicas e jurídicas que possuam imóveis rurais localizados fora da zona urbana de um município. Os proprietários, titulares ou possuidores de qualquer título devem preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural até o último dia útil de setembro de cada ano.

Quem não precisa pagar ITR?

Propriedades rurais pequenas não pagam Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Para serem consideradas pequenas, o tamanho depende do lugar onde o território está localizado e o dono não pode ter mais propriedades. Elas devem ter até 100 hectares e estar na Amazônia Ocidental, Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense; ter  50 hectares e estar  no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; ter até 30 hectares em qualquer região. Essa informação está disponível no Art. 2º da Lei 9.393/1996.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é um tributo federal que deve ser pago por pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de imóveis rurais com mais de 30 hectares. Esse tributo deve ser enviado para a Secretaria Especial da Receita Federal.

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