O MEI é uma modalidade empresarial que torna fácil a realização do sonho de ter liberdade profissional e trabalhar por conta própria.
Ter o próprio negócio é o sonho de muitos brasileiros, que buscam maior autonomia e qualidade de vida. Para isso, o modelo Microempreendedor Individual — MEI é a melhor alternativa e permite que profissionais trabalhem de forma regularizada.
Criado em 2008, o MEI é uma forma importante para regularizar atividades econômicas de pessoas que não tem sócios — ou seja, é possível ter um CNPJ, usufruir de benefícios da Previdência Social e emitir notas fiscais normalmente.
Se você deseja entender melhor sobre esse assunto e começar a planejar a sua vida profissional, então veio ao lugar certo! Continue a leitura deste post e saiba o que é o MEI, quem pode se tornar um e como realizar o seu cadastro!
O que é Microempreendedor Individual (MEI)?
O Microempreendedor Individual é um modelo de empresa desenvolvido para negócios considerados mais simples. Ele foi criado em 2008 pela Lei Complementar 128/2008 com o principal objetivo de retirar da informalidade milhões de empreendedores brasileiros.
Dessa forma, o MEI foi criado para estimular a formalização a baixo custo de pequenos negócios e trabalhadores autônomos como vendedores, confeiteiros, manicures, cabeleireiros, eletricistas, entre outros.
Empreendedores com faturamento bruto inferior a R$81 mil por ano podem registrar sua empresa como Microempreendedor Individual (MEI), o que permite que o empresário saia da informalidade, tenha um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), entre outros benefícios.
Mas não é só isso. Quando o empreendedor se formaliza e abre o MEI, ele obtém um número de contribuinte e cobertura previdenciária. Também passa a poder fazer negócios com entidades governamentais, emitir Notas Fiscais e solicitar empréstimos bancários como pessoa jurídica.
Veja a seguir, em quais casos é possível ser MEI e os que não podem!
Quem pode ser MEI
Para ser MEI, o empreendedor deve respeitar uma série de critérios estabelecidos pela lei. Em outras palavras, é necessário atender requisitos específicos para ter a possibilidade de ser um microempreendedor individual e trabalhar dentro das legislações.
Nesse contexto, as condições obrigatórias são:
- faturamento bruto anual até R$81 mil ou valor proporcional ao mês de inscrição;
- ser maior de 18 anos;
- não pode ser sócio, administrador ou proprietário de outra empresa;
- não pode ter mais de um funcionário;
- exercer uma das atividades listadas na tabela MEI.
É importante considerar, que os caminhoneiros autônomos também podem se inscrever como MEI, desde que o faturamento anual não ultrapasse R$251,6 mil por ano, para as demais categorias, o valor limite permanece de R$81 mil.
Quem não pode abrir o MEI
Existem algumas regras para o empreendedor que pode abrir o MEI, no entanto, também existem alguns critérios para aqueles que não podem. Trata-se de situações específicas que impedem legalmente a pessoa de abrir o próprio negócio nessa categoria.
Dessa forma, as situações em que não é possível ser MEI são:
- aposentados e servidores públicos federais em atividade;
- servidores públicos estaduais e locais, dependendo da legislação estadual ou municipal;
- estrangeiros com visto provisório.
Diferente do que muitos pensam, trabalhadores CLT e beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família, podem sim ser um Microempreendedor Individual. No entanto, eles precisam de atenção e algumas ressalvas.
Isso porque, se o trabalhador for despedido de seu serviço, ele pode não ter direito ao seguro-desemprego, uma vez que se pressupõe que ele tem outra fonte de renda. O mesmo acontece para beneficiários de programas sociais.
Quanto custa ser MEI?
A grande vantagem do MEI é que o pequeno empreendedor pode sair da informalidade, sem precisar pagar altas taxas e impostos. Todos os impostos estão inclusos na taxa mensal. São eles:
- Previdência Social: 5% do salário mínimo;
- ISS: R$5,00 para empresas de serviços;
- ICMS: R$1,00 para bens e empresas de manufatura.
Essa taxa mensal é denominada de DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional e deve ser paga todos os meses. O vencimento é no dia 20 de cada mês para todos os empreendedores cadastrados. Em 2023, o valor mensal do DAS para as diferentes categorias de MEI é o seguinte:
| Atividade MEI | INSS | ICMS/ISS | Valor mensal do DAS |
| Comércio e Indústria – ICMS | R$ 66 | R$ 1 | R$ 67 |
| Serviços – ISS | R$ 66 | R$ 5 | R$ 71 |
| Comércio e Serviços – ICMS e ISS | R$ 66 | R$ 6 | R$ 72 |
É importante ressaltar que os valores pagos pelo MEI sofrem pequenos ajustes ao início de cada ano. Por isso, é importante acompanhar junto ao seu município e atualizar o seu planejamento financeiro para evitar inadimplência e sérios transtornos.
O que é declaração anual MEI?
O MEI também deve apresentar anualmente o DASN – Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional, e deve reportar todas as receitas do ano. Essa declaração deve ser feita no próprio site da Receita Federal até o dia 30 de maio todos os anos.
Ainda que o empreendedor não tenha tido faturamento algum, a DASN é obrigatória e deve ser preenchida normalmente. Deixar de atentar a essa questão pode levar a sérias complicações e comprometer o trabalho regularizado, por isso, é essencial enviar da data correta.
Quais são as atividades permitidas?
A lista de atividades permitidas para o Microempreendedor Individual é atualizada anualmente. São mais de 450 atividades que você pode conferir no site do Governo Federal. Além disso, ao fazer o cadastro, o empreendedor pode optar por uma atividade principal e até 15 secundárias.
É importante lembrar que mesmo após se registrar, você precisa se atentar às atividades permitidas. Isso porque, se uma de suas atividades for retirada da lista, você deve fazer a atualização do cadastro para que não tenha problemas.
Quais são os direitos do MEl?
A categoria MEI foi desenvolvida para facilitar a vida de quem deseja trabalhar por conta própria de forma regularizada e não alcança lucros significativos. Dessa forma, é possível usufruir de benefícios expressivos, e atuar com toda liberdade e autonomia.
Além de pagar menos impostos do que uma empresa comum, o MEI tem uma série de direitos e vantagens, por exemplo:
- aposentadoria;
- auxílio-doença e licença-maternidade;
- pensão por morte para dependentes;
- auxílio-reclusão;
- emissão do certificado MEI;
- emitir nota fiscal como pessoa jurídica;
- abrir conta;
- conseguir empréstimos e outros serviços financeiros voltados para pessoas jurídicas;
- contratar até 1 funcionário.
Um detalhe importante é que o MEI não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, apenas por idade ou invalidez. Além disso, o microempreendedor individual usufrui de outros benefícios extremamente importantes, veja a seguir quais são eles!
Facilidade na hora de abrir empresa
O processo para abrir uma empresa na categoria MEI é muito simples e pode ser realizado de forma gratuita. Com o apoio de um contador habilitado, a abertura do CNPJ é rápida e acontece diretamente junto à prefeitura da sua cidade.
Diante disso, mesmo que você realize o processo por conta própria, não terá grandes burocracias para conseguir efetuar o seu registro. O que é uma grande vantagem para o empreendedor e faz toda a diferença no momento de regularizar o próprio negócio.
Dispensa de alvará
Para trabalhar como MEI, você não vai precisar solicitar um alvará de funcionamento ou licenças junto aos órgãos públicos. Por ser uma categoria simplificada, é possível trabalhar regularmente sem ter nenhum outro tipo de licença.
Nesse contexto, todo processo legal se torna mais rápido e econômico, eliminando taxas e custos adicionais para operar, situação comum em outros negócios. É um dos benefícios mais importantes que a modalidade oferece e torna tudo mais fácil.
Baixos custos mensais para manter a empresa legalizada
Ao estabelecer um negócio na categoria MEI, o empreendedor vai pagar apenas uma taxa única mensal, com valor considerado baixo. Sendo assim, não terá custos excessivos para manter as atividades, o que é bem diferente em negócios de maior porte.
Portanto, é uma vantagem essencial para o seu planejamento financeiro e contribui para elevar as possibilidades para conquistar o que deseja. Afinal, é possível ter um lucro maior sem ter que descontar valores significativos para trabalhar dentro da lei.
Declaração de renda simplificada
Outro ponto considerado uma vantagem importante de quem é um microempreendedor individual é a praticidade para a declaração de renda. É possível fazer a declaração na Receita Federal sem grandes burocracias, o que permite a manter a regularidade.
Permissão para emitir nota fiscal.
Todo microempreendedor individual tem acesso ao sistema para emissão de notas fiscais, fator que aumenta as oportunidades de negócios. Além disso, a emissão das notas proporciona maior controle sobre as vendas, elevando a credibilidade no mercado.
Dessa forma, é uma maneira para comprovar as rendas e ter facilidade para conseguir linhas de crédito específicas para empresas — que contam com taxas mais baixas e melhores condições para expandir o negócio ou atender as necessidades quando mais precisar.
Como me tornar um MEI?
O processo para abrir o seu MEI é bastante simples e pode ser feito online e pelo próprio empreendedor, sem a ajuda de um contador. Para isso, desde que se enquadre nos critérios mostrados acima, basta acessar o Portal de serviços do Governo Federal e inserir as informações necessárias.
Basicamente, é preciso seguir o passo a passo abaixo:
- acesse o Portal Empreendedor;
- clique em Quero ser MEI;
- crie uma conta
- insira as informações, dados pessoais, tais como número de RG e CPF, endereço residencial, telefone de contato e outros;
- defina as atividades que serão exercidas.
Após essas etapas, confira todos os dados e preencha as declarações solicitadas para finalizar a sua inscrição. A formalização acontece em poucos minutos e não é preciso pagar nada, apenas o DAS mensal no próximo dia 20.
O MEI pode encerrar a empresa a qualquer momento?
Uma das principais dúvidas dos empreendedores é se um MEI pode encerrar as atividades a qualquer momento sem ter transtornos. Dessa forma, a resposta é sim e o profissional pode encerrar a empresa a qualquer momento, dando baixa no CNPJ no Portal Empreendedor, totalmente online.
Entretanto, para prosseguir com o encerramento é preciso quitar todos os débitos atrasados, se houver, e realizar a declaração anual. Feito isso, o CNPJ MEI é baixado e as atividades são devidamente eliminadas, de forma rápida e sem complicações.
Caso a empresa MEI permaneça mais de 12 meses sem realizar quaisquer atividades, acontece a baixa automática do CNPJ. Entretanto, esse fator não elimina a obrigatoriedade do empreendedor em arcar com os débitos atrasados e pendentes.
Como se pode notar neste artigo, o MEI é um modelo empresarial prático e fácil, que oferece muitos benefícios. Consiste na oportunidade ideal para trabalhar com toda autonomia, ter o próprio negócio e bons lucros, tudo de forma legalizada.
Gostou desse assunto? Agora que você viu tudo sobre a modalidade microempreendedor individual, o que acha de continuar lendo sobre o assunto? Não perca tempo e veja agora mesmo mais informações sobre como abrir um MEI!
Resumindo
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, e consiste em um modelo simplificado de empresa, desenvolvido para negócios considerados mais simples. Foi criado em 2008 pela Lei Complementar 128/2008, com o principal objetivo de retirar da informalidade milhões de empreendedores brasileiros.
– facilidade na hora de abrir empresa;
– dispensa de alvará;
– baixos custos mensais para manter a empresa legalizada;
– declaração de renda simplificada;
– permissão para emitir nota fiscal.
– acesse o Portal Empreendedor;
– clique em Quero ser MEI;
– crie uma conta;
– insira as informações, dados pessoais, tais como número de RG e CPF, endereço residencial, telefone de contato e outros;
– defina as atividades que serão exercidas.;
– confira todos os dados e preencha as declarações solicitadas.
