No meio comercial, emitir nota fiscal de exportação de serviços é um procedimento habitual exigido por lei. Além disso, é um documento importantíssimo para a comercialização de produtos e serviços, sendo um meio de garantir a legalidade do processo de venda ou prestação de um serviço.
Neste artigo, vamos explicar o que é a nota fiscal de exportação de serviços, Invoice e outros dados que acompanham esses documentos. Confira!
O que é nota fiscal de exportação de serviços?
A nota fiscal de exportação de serviços é um documento digital utilizado para regular, oficializar e resguardar as atividades que um negócio presta. Esse documento, que possui validade jurídica, pode ser emitido para pessoas físicas e jurídicas, tanto no Brasil quanto no exterior.
Em caso de recusa de um negócio em gerar a nota fiscal configura descumprimento direto da Lei nº 8846/94. Portanto, esteja atento ao testar como emitir nota fiscal de exportação de serviços.
Qual a importância de emitir a nota fiscal de exportação de serviços?
A emissão da nota fiscal de exportação de serviços é uma forma de garantir a legalidade dos processos comerciais e transmitir mais confiança e credibilidade, sendo por meio dele que é possível prestar assistências em caso de problemas. A aplicação dos tributos se inicia na emissão da nota, e é uma forma de atestar que o negócio paga os impostos devidamente.
Como preencher a nota fiscal de exportação de serviços?
Informe os dados de emitente e destinatário, como CNPJ, razão social e endereço completo
Para informar os dados de emitente e destinatário, o emissor deve incluir CNPJ, razão social, endereço completo, inscrição estadual e municipal. Se o comprador for uma filial ou representante no Brasil, o CNPJ local deve constar; caso contrário, deve-se sinalizar que o tomador é estrangeiro, incluindo o código postal. Os dados do destinatário incluem informações do cliente/importador, país e código, que migram automaticamente para a DU-E.
Insira o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)
Para inserir o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) na nota fiscal de exportação de serviços, utilize o código 7000 para prestação de serviços a clientes estrangeiros. Nas operações de exportação, o primeiro dígito é 7, e os três seguintes especificam a natureza da operação, como 7101 para venda de produção do estabelecimento e 7102 para venda de mercadoria comprada de terceiros.
Faça a discriminação dos serviços para apresentar qual trabalho foi realizado, sua duração e particularidades
A discriminação dos serviços é um momento central na emissão de nota fiscal de exportação de serviços, em que se deve apresentar qual trabalho foi realizado, a duração dele e as particularidades prestadas para cada cliente.
Declare os impostos e retenções na nota fiscal de exportação de serviços
Ao emitir a nota fiscal de exportação de serviços, é importante prestar atenção aos impostos e retenções. No Brasil, há incentivos fiscais para exportação, como a isenção do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esses tributos são geralmente cobrados das empresas, exceto para os negócios cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI), conforme o artigo 2º da Lei Complementar nº 116/03. No campo de “dados adicionais”, o emitente pode incluir a justificativa para a isenção dos tributos.
Informe o valor do serviço, especificando o pagamento recebido em real
Para a produção da nota fiscal de exportação de serviços, é preciso especificar o pagamento recebido em real. No entanto, é comum em negócios internacionais que o acordo seja selado na moeda local do cliente (dólar, euro, libra, etc).
O que é Invoice?
A Invoice é um documento que comprova a venda de serviços para clientes no exterior, detalhando os serviços realizados e seus valores. Sua emissão é obrigatória para transações superiores a 3 mil dólares ou o equivalente em outra moeda e ainda pode isentar o prestador de pagar alguns impostos, como PIS e Cofins.
Vale mencionar que o documento não substitui a nota fiscal brasileira; ambos devem ser emitidos.
Nota fiscal e Invoice são a mesma coisa?
Nota fiscal e Invoice não são a mesma coisa. A nota fiscal é um documento fiscal obrigatório emitido para comprovar a venda de produtos ou serviços, contendo detalhes sobre a transação, como quantidade, valor e impostos. Já a Invoice é uma fatura comercial usada para solicitar pagamento, sem valor fiscal oficial, indicando produtos ou serviços adquiridos, preço e termos de pagamento.
Quando emitir a Invoice e a nota fiscal?
A Invoice deve ser emitida quando houver uma relação comercial internacional, como uma exportação de serviços ou produtos. Após a realização do pagamento, é o momento de emitir a nota fiscal de exportação de serviços no Brasil, servindo apenas para fins contábeis.
Na nota fiscal internacional, os valores devem ser discriminados em reais e convertidos conforme o câmbio do dia do pagamento. É importante fazer a emissão da nota fiscal na mesma data em que o pagamento for realizado. Assim, dá para inserir o valor correto, conforme a atualização cambial. Caso não seja possível, lembre-se de verificar o valor do câmbio na data do recebimento.
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Resumindo
A nota fiscal de exportação de serviços é um documento digital utilizado para regular, oficializar e resguardar as atividades que um negócio presta.
Invoice é uma fatura comercial para solicitar pagamento, sem valor fiscal oficial, emitida em transações internacionais. A nota fiscal é um documento fiscal obrigatório, emitida para operações realizadas no Brasil, e é utilizada como base para cálculo de imposto.
A Invoice deve ser emitida quando houver uma relação comercial internacional, como uma exportação de serviços ou produtos. Após a realização do pagamento, é o momento de emitir a nota fiscal de exportação de serviços. Emitida no Brasil, ela serve apenas para fins contábeis.