A declaração anual do MEI é uma obrigação essencial para quem atua como Microempreendedor Individual no Brasil. Esse documento reúne as informações sobre o faturamento do ano anterior e deve ser enviado à Receita Federal dentro do prazo estipulado.
Para 2025, é fundamental que os MEIs fiquem atentos às datas e sigam as etapas corretamente, evitando multas e complicações fiscais. Neste artigo, você aprenderá como fazer a declaração anual MEI e as principais informações para manter sua empresa regularizada.
O prazo para a declaração MEI 2025, ou DASN-SIMEI, é até 31 de maio de 2025. A data para os MEIs que realizaram a baixa do CNPJ entre 1 de janeiro e 31 de abril, o prazo é até 30 de junho.
Todos os MEIs devem fazer a declaração, mesmo se não houver faturamento no ano de 2024.
Se você não fizer a declaração anual do MEI, estará sujeito ao pagamento de uma multa mínima de R$ 50, que pode ser reduzida para R$ 25 se o pagamento for efetuado em até 30 dias após a transmissão. Além disso, a falta de entrega da declaração pode resultar em problemas com a regularidade do MEI, dificultando a obtenção de empréstimos e benefícios previdenciários, e pode levar ao cancelamento do CNPJ se as declarações não forem entregues por vários anos consecutivos.
Para fazer a declaração anual do MEI para o ano de 2025, você deve acessar o Portal do Empreendedor, escolher a opção “Já sou MEI” e clicar em “Declaração Anual de Faturamento“. Em seguida, insira o seu CNPJ e selecione o ano de 2025 para declarar. Você precisará preencher as informações sobre as receitas obtidas no ano, mesmo que seja R$ 0, caso não tenha havido movimentação. Após preencher os dados, um resumo dos impostos pagos no ano será exibido. Confira as informações e clique em “Transmitir” para enviar sua declaração.
Vale mencionar que você também pode realizar esse processo pelo app MEI, onde deve acessar o menu, selecionar “Fazer a declaração”, inserir o CNPJ, e seguir as instruções na tela “Declarar/Retificar” para completar a sua declaração.
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O prazo final para a declaração MEI 2024 é 31 de maio de 2025. A data para os MEIs que realizaram a baixa do CNPJ entre 1 de janeiro e 31 de abril, o prazo é até 30 de junho.
Quem não entregar a declaração anual MEI está sujeito ao pagamento de uma multa mínima de R$ 50,00. Além disso, pode resultar em problemas com a regularidade do MEI e levar ao cancelamento do CNPJ se as declarações não forem entregues por vários anos consecutivos.
– Acesse o Portal do Empreendedor e selecione “Já sou MEI”;
– Clique em “Declaração Anual de Faturamento”;
– Insira seu CNPJ e selecione o ano de 2023;
– Preencha os dados sobre as receitas obtidas, mesmo que o valor seja R$ 0,00;
– Confira o resumo dos valores dos impostos pagos;
– Selecione “transmitir” para concluir a declaração.
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