Pronampe para MEI 2024: entenda as regras e aprenda a solicitar

O Pronampe para MEI, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criado em 2020, pode ser aderido até 31 de dezembro de 2024. Trata-se da disponibilidade de créditos para micro, pequenas e médias empresas, com juros mais baixos e um prazo maior para começar a pagar.

O Senado Federal pretende tornar os recursos para o Pronampe permanentes, já que eles estão garantidos apenas até 2025. A proposta deve ser avaliada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Confira, neste post, quais são as regras, até quando vai durar o programa e como participar.

O que é Pronampe 2024?

O Pronampe 2024 é uma linha de crédito oferecida pelo governo para auxiliar no desenvolvimento e fortalecimento do seu negócio. Esse programa se juntou a outros de apoio ao crédito, lançados em 2020, em resposta a um cenário de expectativa de represamento do crédito e redução do consumo, durante a pandemia de Covid-19.

O Pronampe tornou-se permanente com a publicação da Lei nº 14.161/2021. A reutilização dos recursos em novas garantias foi autorizada até dezembro de 2024 pela Lei nº 14.348/2022, permitindo a contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos.

Quem é MEI tem direito ao Pronampe?

Sim, quem é MEI pode solicitar empréstimos por meio do Pronampe. Antes, esse grupo não era contemplado. Além dos microempreendedores individuais, as empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões também podem pedir o crédito.

Como solicitar o Pronampe 2024?

Para solicitar o Pronampe 2024, a empresa precisa buscar uma instituição financeira credenciada e fazer a proposta de empréstimo. Antes, deve-se autorizar a Receita Federal a compartilhar os dados de faturamento com a instituição escolhida. O processo é feito online, por meio do portal e-CAC.

Passo a passo para solicitar o Pronampe 2024

1. Procure uma instituição financeira credenciada ao Pronampe; 
2. acesse o portal e-CAC e faça o login com a conta GOV.BR 
3. clique em “PRONAMPE” e selecione “Autorizar o compartilhamento de dados”;
4. clique em “Nova autorização de compartilhamento de dados”;
5. selecione “Informações sobre o faturamento da empresa”, digite seu CNPJ e o ano-calendário de 2024; 
6. escolha o prazo em que a instituição financeira terá acesso às suas informações; 
7. selecione a instituição financeira escolhida por você para compartilhar os dados; 
8. clique em autorizar para liberar o compartilhamento dos dados e finalizar o processo.

Caso a instituição escolhida não esteja na lista, é preciso entrar em contato com a agência para verificar a previsão de adesão ao sistema.

Quem pode pegar Pronampe 2024?

Podem solicitar o empréstimo do Pronampe 2024:

• microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
• pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões;
• empresas de médio porte com faturamento de até R$ 300 milhões por ano;
• empresas de médio porte com receita bruta inferior a R$ 300 milhões.

Quem tem restrição de crédito pode pegar o Pronampe?

A liberação do crédito depende das regras internas de cada instituição financeira. Após análise de crédito, caso haja alguma restrição, o banco pode negar o empréstimo. Por isso, é recomendado que, em caso de pendência relativa a protesto de títulos ou negativação, a empresa realize a regularização antes de pedir o crédito.

Quando vai liberar o Pronampe 2024?

Os empréstimos do Pronampe estão liberados desde 25 de julho de 2022. Desde essa data, os microempreendedores e empresas com até R$ 300 milhões de receita bruta podem solicitar o empréstimo. Segundo o Ministério da Fazenda, o Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) vai até 31 de dezembro de 2024.

Qual o valor máximo do Pronampe para MEI?

O empréstimo é limitado a R$ 150 mil por CNPJ. Tanto os microempreendedores individuais (MEI), quanto as pequenas e médias empresas podem captar até 30% do faturamento anual informado pela Receita Federal. 

Quais bancos participam do Pronampe em 2024?

Confira os bancos que já participaram do Pronampe em 2024:

• Banco do Brasil
• Bradesco
• Sicoob
• Banco da Amazônia
• BDMG
• Banco do Nordeste
• Caixa Econômica Federal
• Itaú
• Sicred
• Banestes
• Santander
• C6 Bank

Confira a lista de instituições que podem aderir ao Pronampe 

• Bancos estaduais;
• agências de fomento estaduais;
• cooperativas de crédito;
• bancos cooperados;
• instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro;
•  fintechs;
• organizações da sociedade civil de interesse público de crédito;
• instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Você deve entrar em contato com seu banco para conferir se ele participará do Pronampe em 2024.

Como funciona o Pronampe 2024?

O Pronampe permite que microempreendedores individuais (MEI), pequenas e médias empresas captem um empréstimo de até 30% do faturamento, com limite de R$ 150 mil por CNPJ. A taxa de juros anual máxima é a mesma da Selic (atualmente em 11,75%), acrescida de 6%. O prazo de pagamento é de até 72 meses, podendo variar conforme as instituições financeiras.

 Até quando vai o Pronampe?

O Pronampe vai até 31 de dezembro de 2024, segundo o Ministério da Economia. O Senado Federal vai avaliar uma proposta de tornar permanentes os recursos do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

Senado Federal pretende tornar os recursos do Pronampe permanentes

Uma proposta a ser avaliada pelo Senado Federal prevê que o dinheiro não utilizado do FGO (Fundo Garantidor de Operações) possa ser empregado para a cobertura de novos empréstimos do Pronampe, em vez de voltar para a conta do Tesouro Nacional. Assim, os recursos para o Pronampe se tornariam permanentes.

O projeto que torna permanente a disponibilidade de recursos para o Pronampe está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos. Se aprovado pela CAE, a menos que haja pedido para que a proposta seja votada também em plenário do Senado, o projeto segue para votação na Câmara dos Deputados.

Quais são as regras do Pronampe 2024?

• A empresa precisa manter o número de empregados por até 60 dias após a tomada do empréstimo;
• a empresa não deve ter pendências com a lei para evitar a negação do seu pedido pelas instituições financeiras;
• a companhia pode pegar créditos de até 30% da receita bruta anual divulgada pela Receita Federal, com limite de R$ 150 mil por CNPJ;
• apenas empresas com mais de dois anos em exercício poderão ter direito a um valor correspondente a 30% da sua receita bruta;
• cada crédito tem a garantia, pela União, de até 85% dos recursos;
• certidões como comprovante de quitação eleitoral, comprovante do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (IRT), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outros documentos não são mais obrigatórios para a solicitação do programa.

Qual a taxa de juros do Pronampe para MEI 2024? 

A taxa máxima de juros do Pronampe é a taxa Selic (que, no momento, em janeiro de 2024, é de 11,75%) acrescida de 6% — ou seja, 17,75% ao ano. 

Qual o prazo para pagamento do Pronampe?

O prazo de quitação dos empréstimos do Pronampe é de até 72 meses, ou seja, seis anos. 

São dois anos a mais que o prazo anterior, que era de até 48 meses (quatro anos). A mudança foi realizada diante da dificuldade das empresas em manterem o compromisso com os pagamentos.

Como saber se tenho direito ao Pronampe 2024?

Para ter direito ao Pronampe 2024, é preciso que a empresa tenha entregado a declaração do último ano de exercício, além de ter pelo menos um ano de funcionamento. Empresas com dois anos ou mais têm melhores condições. Para empresas com mais de dois anos, o limite disponibilizado corresponde a 30% da receita bruta anual da empresa, com base no exercício 2023, limitado a R$ 150 mil por CNPJ.

Como vimos, o Pronampe 2024 está disponível desde 25 de julho de 2022 e vai até 31 de dezembro de 2024. O pagamento começa em 11 meses e o valor pode ser parcelado em até 48 parcelas.

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Resumindo