Prorrogação do Simples Nacional: confira o prazo para regularizar pendências e débitos

O prazo para a regularização de pendências fiscais e cadastrais junto ao Município, por empresas optantes pelo Simples Nacional, mudou e agora temos a prorrogação do Simples Nacional para 29 de abril de 2022.

A mudança na data final foi oficialmente divulgada hoje, 30 de março, em publicação feita no Diário Oficial, na Portaria de Nº. 024/2022. Abaixo você confere os detalhes dessa prorrogação.

Prorrogação do Simples Nacional: confira o novo prazo

Após a divulgação no Diário Oficial desta quarta-feira, o prazo final para regularizar pendências e débitos foi alterado. Inicialmente a regularização deveria ocorrer até quinta, 31 de março.

Vale destacar que essa medida só é válida para as pendências municipais e não contempla as empresas com data de abertura entre 01/01 e 31/01 de 2022. 

A decisão veio após o governo Federal publicar a Lei Complementar nº 193, que institui o RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.

Simples Nacional: como regularizar pendências

Para a regularização de pendências junto à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, basta acessar este link e seguir as orientações da página.

Para empresas que precisem regularizar pendências cadastrais, o link é para o portal da Redesim.

Já para os casos de ter que regularizar alguma pendências junto aos estados, Distrito Federal ou municípios, deve-se procurar a Administração Tributária responsável.

O que acontece com quem perde o prazo do Simples Nacional

As empresas que perderem o prazo para regularizar sua situação fiscal e cadastral, poderão ter sua opção pelo Simples Nacional para 2022 indeferida, podendo ser penalizadas, inclusive, com a inscrição em dívida ativa, incidindo honorários advocatícios e até mesmo o bloqueio da conta bancária.

Portanto, a prorrogação do Simples Nacional para quem está pendente de regularização veio a calhar e deve ser aproveitada para evitar dores de cabeça no futuro.

Renegociação de dívidas do Simples Nacional pelo RELP

O novo programa, o RELP, foi criado com o objetivo de renegociar dívidas do Simples em até 180 meses, inclusive oferecendo descontos de acordo com a queda no faturamento da empresa no período entre março e dezembro de 2020, comparado ao mesmo período de 2019.

Mas não é só o RELP a única alternativa para micro e pequenas empresas que querem regularizar seus débitos tributários do Simples Nacional. Também , as microempresas e empresas de pequeno porte têm ainda a opção de regularizar seus débitos tributários do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União por meio da transação tributária. 

Os editais e portarias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também concedem o prazo para adesão até 29/04/2022.