Regulamento aduaneiro: confira o guia completo

Regulamento Aduaneiro é o conjunto de normas que disciplina a administração das atividades aduaneiras, assim como a fiscalização, controle e tributação das operações de comércio exterior em nosso país.

Este conjunto normativo, intrínseco às operações de importação e exportação, transcende a mera formalidade burocrática, desempenhando um papel fundamental na fiscalização, controle e tributação das transações comerciais.

Neste conteúdo, vamos trazer as principais alterações e compreender seu impacto nas operações aduaneiras. Continue a leitura!

O que é o regulamento aduaneiro?

O regulamento aduaneiro é a legislação que define as regras para as operações aduaneiras em um país, garantindo a legalidade e eficiência das transações comerciais internacionais. Ele estabelece diretrizes para a correta tarifação, classificação de mercadorias e conformidade com padrões internacionais, proporcionando um ambiente regulatório transparente e previsível, essencial para a segurança aduaneira e para fortalecer as relações comerciais internacionais.

Qual a origem do regulamento aduaneiro?

A origem do regulamento aduaneiro vem da necessidade de padronizar e regulamentar as práticas alfandegárias para promover eficiência e transparência nos processos de importação e exportação. No Brasil, a evolução do sistema aduaneiro foi marcada por uma série de leis e normas ao longo do tempo. O primeiro documento denominado “Regulamento Aduaneiro” foi instituído em 1985 pelo Decreto nº 91.030/85, que continha 567 artigos. Posteriormente, o Regulamento Aduaneiro de 2009 incluiu novas normas para o recolhimento proporcional de tributos em operações de Admissão Temporária de Bens para Utilização Econômica.

Qual é a função do regulamento aduaneiro?

O regulamento estabelece as regras e procedimentos para o controle aduaneiro, garantindo a correta aplicação de tributos e o cumprimento das normas legais nas atividades de comércio exterior. Além disso, promove o desenvolvimento econômico e na competitividade internacional, ou seja, ao definir tarifas apropriadas, classificar mercadorias com precisão e garantir o cumprimento de padrões globais, propicia transações comerciais bem-sucedidas.

Quais são os livros do regulamento aduaneiro?

• Livro I: traz a jurisdição aduaneira e controle aduaneiro de veículos — Artigos 2º ao 68;
• Livro II, que fala dos impostos de importação e de exportação — Artigos 69 ao 236;
• Livro III: abrange impostos, taxas e contribuições nas importação — Artigos 237 ao 306;
• Livro IV: trata dos regimes aduaneiros especiais — Artigos 307 ao 541;
• Livro V: aborda o controle aduaneiro de mercadorias — Artigos 542 ao 672;
• Livro VI: fala das infrações e penalidades aduaneiras — Artigos 673 ao 743;
• Livro VII: traz o crédito tributário, processo fiscal e administrativo — Artigos 744 ao 815;
• Livro VIII: apresenta algumas regras finais e transitórias — Artigos 816 a 820.

Quais as principais mudanças no regulamento aduaneiro com o Decreto no 10.550?

As principais mudanças no regulamento aduaneiro introduzidas pelo Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020, incluem a permissão para correção eletrônica do conhecimento de carga sem a necessidade de documentos físicos, pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Essa mudança visa modernizar e agilizar os processos aduaneiros, reduzindo a burocracia e alinhando o Brasil às práticas internacionais. Além disso, o decreto ampliou o alcance do Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), incentivando a atividade industrial e oferecendo condições mais favoráveis para empresas que utilizam esse regime, promovendo o desenvolvimento econômico e a competitividade global.

Como acessar o regulamento aduaneiro?

Para acessar o regulamento aduaneiro, você pode visitar o site oficial do Planalto, onde a legislação está disponível em formato completo e atualizado. No site, você encontrará o regulamento organizado por capítulos, facilitando a busca por informações específicas. Além disso, o site tem a opção de baixar o documento, permitindo consultar o conteúdo offline. 

Quais os dois tipos de regime aduaneiro?

Os dois tipos de regime aduaneiro são o Regime Aduaneiro Comum e o Regime Aduaneiro Especial. O Regime Aduaneiro Comum é o padrão e aplica-se às mercadorias importadas no dia a dia, envolvendo o recolhimento dos impostos devidos. Já o Regime Aduaneiro Especial é uma modalidade excepcional que oferece vantagens fiscais, como a isenção ou suspensão total ou parcial de tributos para facilitar certas operações comerciais ou industriais.

Quais são os regimes aduaneiros especiais contemplados na legislação?

1. Admissão Temporária permite entrada temporária de itens para eventos e exposições;
2. Drawback suspende ou isenta tributos em importações voltadas à produção de bens;
3. Trânsito Aduaneiro transporta mercadorias entre pontos aduaneiros;
4. Exportação Temporária envia bens nacionais para o exterior para ser reimportados;
5. Entreposto Aduaneiro na Exportação facilita a exportação com benefícios fiscais; 
6. Entreposto Aduaneiro armazena mercadorias importadas que aguardam o destino;
7. Depósito Alfandegado Certificado (DAC) armazena mercadorias já vendidas ao exterior.

Todos os regimes aduaneiros especiais podem ser conferidos detalhadamente no artigo “Regimes aduaneiros especiais: o que são e quais os tipos?”

O que é o Código Aduaneiro do Mercosul?

O Código Aduaneiro do Mercosul é uma regulamentação unificada que simplifica e adequa os procedimentos aduaneiros entre países membros do bloco. Ele conta desde a definição de termos até procedimentos mais detalhados no comércio internacional. Essencialmente, objetiva facilitar a integração econômica entre esses países pela harmonização de normas aduaneiras, descomplicação dos procedimentos alfandegários, estabelecimento de padrões comuns para classificar mercadorias, e uniformização de critérios para avaliação aduaneira. 

Desvendando o mundo do regulamento aduaneiro

O Regulamento Aduaneiro é a espinha dorsal das operações de comércio exterior no Brasil. Suas diretrizes, aliadas às recentes mudanças introduzidas pelo Decreto nº 10.550, refletem o compromisso do país em manter processos transparentes, eficientes e alinhados com as demandas do cenário internacional.

Para aprofundar seu entendimento sobre as práticas aduaneiras, explore o regulamento na íntegra no site do Planalto e esteja sempre atualizado com as regulamentações vigentes. 

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Resumindo

Créditos da imagem: Envato Elements